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BDI Nº.25 / 1995 - Notícias Voltar

DIA NACIONAL DA REVISIONAL

Fátima Santoro Advogada LOCAÇÃO Os contratos de locação residencial que foram convertidos pela média em julho do corrente ano, de acordo com a Medida Provisória do Real, poderão agora em janeiro sofrer Revisão Judicial de Aluguel, desde que comprovado o desequilíbrio econômico e financeiro do mesmo. Não há dúvida que a intervenção do governo ao instituir um sistema de conversão de aluguéis foi extremamente desfavorável, tanto para o locador quanto para o locatário. O tênue desequilíbrio do mercado locatício começou a se desestabilizar novamente com a imposição do Plano Real, não só pela ampliação do reajuste por um prazo anual, mas também, pela severa imposição na conversão dos •••

(Rev. Síndico, nº 99, jan-fev/95, pág. 20)