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BDI Nº.19 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Direito de posse: Regularização para transferência a herdeiros

Pergunta: Em meados de 1960 João e Maria tomaram posse de um lote de terreno, imóvel este que NÃO pertence ao poder público, todavia, não possui registro junto ao Serviço de Registro de Imóveis, possui apenas inscrição municipal (IPTU) em nome dos ditos possuidores desde a aquisição; no referido lote edificaram uma ótima casa de morada. Atualmente dito imóvel possui alto valor econômico, pois, além da boa casa, localiza-se no centro da cidade, todavia, a divisão física não é possível já que o que mais valoriza o imóvel é a casa nele plantada. Em 2010 João e Maria faleceram, deixaram 3 filhos, um deles está a residir na casa e a ocupar todo o terreno e NÃO permite aos outros, sequer, adentrar no bem, já que hoje ante a vontade de partilhar a herança/posse deixada pelos pais os fizeram tornar inimigos. Diante de tal situação pretendem os 2 herdeiros, que não estão a utilizar o bem, vendê-lo e partilhar o quantum. Perguntas: 1) Qual o remédio processual adequado, já que a extinção de •••