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BDI Nº.5 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Direito de preferência ao locatário sobre venda do imóvel locado, pode ser realizada através do WhatsApp?

Pergunta: Tenho um imóvel locado e gostaria de saber se posso fazer a notificação para dar direito de preferência ao locatário da venda do imóvel pelo WhatsApp? BDI Responde: Conforme o art. 27 da Lei n° 8.245/91, o direito de preferência pode ser dado mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. O importante é que a notificação garanta a ciência inequívoca do locatário em determinada data, pois o prazo para a resposta começará a correr desse dia. Em caso análogo, a 3ª Turma do Superior •••

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