BDI Nº.7 / 2006 - Perguntas & Respostas
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DIREITO DO LOCATÁRIO AO FUNDO DO COMÉRCIO CRIADO E DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO NAS HIPÓTESES LEGAIS
<b>Pergunta: Quais são as consequências de retirar do contrato a seguinte cláusula: “Os locatários renunciam desde já, expressamente, o seu direito de luvas ou indenização oriunda da alienação do respectivo •••