BDI Nº.12 / 2005 - Perguntas & Respostas
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DISPENSA DA ASSINATURA DA ESPOSA DO COMPRADOR
<b>Pergunta: Um senhor está querendo adquirir direitos possessórios sobre uma casa de morada situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de São Luiz do Paraitinga. O mesmo é casado com uma francesa, casamento esse realizado na França pelo regime da comunhão universal de bens. •••