DISPENSA DE CERTIDÕES PELO ADQUIRENTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS

<b>Pergunta: Quando uma pessoa tem seu CPF cancelado, ou com restrições junto à Secretaria da Receita Federal, e vai figurar como vendedor em Escritura Pública de Compra e Venda, a Certidão de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal, pode ser dispensada pelos contratantes (vendedor e comprador)? (R.M. – Luziania, GO)</b> <i>Resposta: Na escritura pública relativa à transferência de imóvel, por pessoa física, é imprescindível constar a declaração dos alienantes, sob as penas da lei, de não existirem ações reais e pessoais reipersecutórias ou ônus reais relativos ao imóvel. Conforme Parecer Normativo •••