BDI Nº.3 / 2003 - Perguntas & Respostas
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DISPENSA DE CND NA VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A IMOBILIÁRIA
<p><b>Perguntas: Nos termos da OS/INSS/DAF nº 207, de 08/04/99 e Instrução Normativa SRF nº 85, de 21/11/97, às empresas que exploram, com exclusividade, a atividade de compra e venda de bens imóveis, incorporação imobiliária, construção de edifícios destinados à venda, desmembramento ou loteamento, estão dispensadas da •••