DISPENSA DO REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES

<b>Pergunta: Qual o limite máximo de lotes resultantes de uma subdivisão de uma gleba de terra desmembrada que os Cartórios de Registro de Imóveis aceitam registrar sem a necessidade de preencher os requisitos do art. 18 da Lei 6766/79, ou seja, sem a necessidade do registro especial? Para melhor esclarecer a respeito da dúvida supra exposta, sabemos que alguns falam em no máximo 10 lotes, com base nas normas da CGJ, já outros falam que são 6 no máximo, fundamentando-se em uma decisão do Conselho da Magistratura. Portanto, gostaríamos de saber se são 6 ou 10 lotes e qual norma ou decisão que preestabeleceram esses limites. (M.D.S. – Americana, SP)</b> <i>Resposta: Veja o que diz a •••