BDI Nº.31 / 2004 - Perguntas & Respostas
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DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DE QUOTAS
<b>Pergunta: Após atraso no pagamento de aluguel é realizada cobrança extrajudicial e descobre-se que o locatário “repassa” imóvel locado a terceiro, realizando venda de floricultura e não realizando novo contrato de locação. O locatário, após as cobranças extrajudiciais por parte do locador, ingressa com ação de rescisão de contrato de locação. Após o ingresso judicial da ação de rescisão por parte do locatário, é cabível ação paralela de despejo para reaver o imóvel? Não sendo despejo, pode-se entrar com uma ação de reintegração de posse para reaver o imóvel? Qual é •••