Donatário de imóvel locado não poderá reajustar o valor do aluguel acima dos índices pactuados, a não ser por acordo amigável ou revisão judicial

Uma proprietária fez uma doação das suas salas comerciais para o seu irmão. Todas as salas encontram-se alugadas, e os contratos já se encontram por tempo indeterminado. Dessa forma, o irmão da proprietária quer aumentar o valor do aluguel de R$ 430,00, para R$ 1.200,00. Pergunta: Isso é possível? BDI Responde: O adquirente do imóvel por doação não poderá aumentar o valor do aluguel, além do reajuste anual, calculado •••