BDI Nº.3 / 2012 - Notícias
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Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário, diz TJ
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (12/1), confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, prolatada em mandado de segurança impetrado por Paulo Luiz Moehlecke contra Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - Emasa. O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade, o hotel Ilha do Sol, localizado no Bairro das Nações. Paulo requereu, também, que os débitos referentes a atrasos •••
TJSC, 13.01.2012