DONOS DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS NA SERRA DO MAR TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO

<i>Ana Cristina Vilela</i> O Estado de São Paulo vai ter que indenizar donos de imóvel localizado na Serra do Mar desapropriado para a criação do Parque Estadual. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito a casal que entrou na Justiça contra o Estado e exigiu a devida indenização. O relator, ministro Franciulli Netto, deu provimento ao recurso dos proprietários e pediu o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pontos do processo. Em seu voto, o •••