DOUTRINA - DO USO DO FGTS NA PRESTAÇÃO DA CASA PRÓPRIA

Dr. João Francisco Oliveira Moraes (*) O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.157/66, sendo que a partir desta data foram publicadas novas Leis, estando hoje sob a égide da Lei nº 8.036/90, a qual revogou disposição contida na Lei anterior. (nº 7.839/89) Desde o surgimento do Sistema Financeiro da Habitação, havia a possibilidade do mutuário movimentar a conta vinculada do FGTS para pagamento de parte da prestação da casa própria, sendo no máximo, atingido o valor do abatimento em 80% do montante da prestação. Com o advento •••