É considerado nulo e impossibilitado o seu registro no Cartório a divisão de imóvel rural em áreas que tenham dimensões inferiores à fração mínima de parcelamento

É um hábito em nossa região a compra e venda de fração ideal de lotes rurais, onde se escrituram a compra e venda da área destacada e posteriormente a averbação na matrícula da mesma. Surgiu uma informação de que a nova lei considera como totalmente ilegal, só permitindo esse procedimento para membros da mesma família. Pergunta: Essa informação é correta? BDI Responde: No caso o art. 65 caput, da Lei n° 4.504/1964 – Estatuto da Terra diz que o imóvel rural não pode ser dividido em áreas que resultem dimensão com área inferior à •••