É fraudulenta a alienação realizada se o vendedor é devedor de impostos que são objeto de execução fiscal?

Pergunta: Um devedor da Receita Federal, com execução fiscal em andamento, quer vender os seus imóveis aos filhos. É possível esta transação? Não seria o caso de fraude à execução fiscal? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) BDI Responde: O art. 185 do Código Tributário Nacional, diz que: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para •••