BDI Nº.3 / 2016 - Perguntas & Respostas
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É legal a cobrança da multa de 10% sobre o aluguel não pago?
Temos um cliente que insiste em dizer ser ilegal a cobrança de multa de 10% sobre o aluguel não pago, apesar desta cobrança estar prevista no contrato de locação. Pergunta: Prevalece a cobrança autorizada pelo contrato? Ou é ilegal a cobrança? BDI Responde: Poderá ser cobrada a multa moratória por atraso no pagamento do aluguel entre 10 a 20%, desde que •••