BDI Nº.24 / 2021 - Perguntas & Respostas
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É legal a cobrança de IPTU em loteamento, mesmo sem escritura?
Existem três glebas sem escritura. Contrataram um advogado para liberar a escritura e nada, somente o asfalto e o IPTU vieram. Até disseram, sem escritura, sem IPTU. Pergunta: Tem possibilidade da escritura? É obrigado pagar IPTU, mesmo sem escritura? BDI Responde: Sobre o IPTU: Havendo a construção e existindo o terreno, haverá sim •••
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