BDI Nº.2 / 2019 - Perguntas & Respostas
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É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional ao tamanho da unidade?
Li que uma instância superior decidiu que a taxa de condomínio a ser cobrada não poderia ser proporcional ao tamanho de sua unidade. Isso significaria que um apartamento de 60m² e outro de 80m², no mesmo condomínio, não poderiam ter uma taxa diferenciada, porque o que se utiliza é a área comum do condomínio e não a área privativa, ou seja, a taxa de condomínio é única e por unidade. Pergunta: Esse entendimento também é utilizado em condomínio comercial? BDI Responde: O entendimento mencionado se aplicaria •••
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