BDI Nº.16 / 2024 - Perguntas & Respostas
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É necessário uma autorização do proprietário do imóvel para fazer o anúncio em plataformas?
Tenho um colega que tem muitos imóveis na carteira e quer colocar no meu site, mas eu sei que ele não pega autorização de venda. Pergunta: Posso fazer algum documento para anunciar no meu site e me isentar de qualquer penalidade? BDI Responde: De acordo com o art. 20 da Lei 6.530/1978 e arts. 5º e 38 do DECRETO nº 81.871/1978, que dão nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis etc., é necessário obter uma autorização escrita ou expressa do proprietário do imóvel para fazer o anúncio do imóvel. Essa autorização é conhecida como "Autorização para Divulgação de Imóvel" e deve ser assinada pelo proprietário ou por seu representante legal. A autorização deve conter informações como •••
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