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BDI Nº.24 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

É nula a cláusula que afasta o direito à ação renovatória do locatário!

Minha duvida é referente a um contrato de locação comercial. - O contrato foi firmado em 2018 por 96 meses, não menciona datas; - Valor determinado com prazo de correção com índice INCC. Existe uma cláusula prevendo a renúncia expressa por parte da locatária ao direito de interpor qualquer medida judicial visando a renovação do prazo de locação ajustado. O locatário deseja hoje efetuar uma prorrogação no contrato •••

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