BDI Nº.6 / 2021 - Perguntas & Respostas
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É nula a cláusula que permite a rescisão do contrato pelo locador antes do término do mesmo
Trata-se de um contrato locatício comercial em andamento, no qual a locatária pleiteia a renovação por dez anos. Houve a seguinte solicitação da locatária, que "em nenhuma cláusula está especificado o prazo que temos para deixar o imóvel caso o locador rescinda o contrato. Favor especificar isso no mesmo". (Pela quantidade de itens que temos hoje em nosso estoque, 90 dias seria um prazo aceitável). Nós entendemos que o contrato não será resilido em sua vigência, haja vista que deriva da própria lei. Em caso de eventual rescisão contratual, trata-se de acordo a ser firmado entre •••
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