BDI Nº.5 / 2019 - Perguntas & Respostas
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É possível a cônjuge vender o imóvel do “de cujus” antes das filhas completarem a maioridade?
O “de cujus” tinha um imóvel em conjunto com a esposa, e as filhas são menores de idade. Pergunta: Como a cônjuge pode vender o imóvel antes das filhas completarem 18 anos? BDI Responde: Primeiramente, deverá ser feito o inventário, pois o Código Civil no artigo 104, determina regras de validade dos negócios jurídicos e, a venda de bens de herança sem alvará judicial é considerada nula porque a forma prescrita em lei (alvará judicial) não foi cumprida. O objeto também não é possível •••
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