BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
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É possível a proibição, na convenção de condomínio, à locação por aplicativo?
Pergunta: É legal incluir na convenção de um condomínio, a proibição de locação de unidades residências por meio de aplicativo? BDI Responde: Sim é legal e poderá ser inclusa normalmente na convenção do condomínio. Caso a mesma preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais. Um condomínio estritamente residencial não suporta o fluxo contínuo e intenso de pessoas. Portanto, a saída jurídica mais adequada seria convocar uma assembleia extraordinária para a votação de norma condominial que especifique a sua destinação •••
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