BDI Nº.19 / 2019 - Perguntas & Respostas
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É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário?
Pergunta: É possível ajuizar uma Ação de Cobrança em face do espólio do de cujus, cujo inventário ainda não foi aberto? BDI Responde: Sim, o espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida), tem legitimidade para •••
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