Aguarde, carregando...

BDI Nº.9 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

É possível autorizar a escritura de compra e venda de lote para um terceiro mesmo sem inventário?

Um imóvel encontra-se averbado com pacto de promessa de compra e venda em favor do primeiro comprador com a loteadora, ora falecido. Ocorre que o referido imóvel, foi objeto de cessão de compra e venda a uma terceira pessoa, pelo primeiro comprador. Perguntas: 1 – É possível o loteador que é titular do domínio outorgar a escritura de compra e venda a esta terceira pessoa direto, sem que tenha que fazer o inventário do primeiro comprador!? 2 – A existência de promessa de compra e venda registrada na matrícula imobiliária limita o poder de disposição do imóvel pelo titular do domínio pelo princípio da publicidade? 3 – Ou é possível fazer o registro dessa cessão de direitos aquisitivos do imóvel e aí sim fazer a outorga da escritura pelo titular do domínio e posterior registro, •••

BDI