É possível estabelecer limites para o muro vizinho de seu imóvel

Pergunta: É possível exigir que meu vizinho recue toda e qualquer estrutura (calha, cerca elétrica, concertina antena), para o limite da face do muro do lado dele? Qual o fundamento jurídico? BDI Responde: A fundamentação está na aplicação do art. 1.300 do Código Civil. “O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, •••