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BDI Nº.6 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

É possível locar imóvel como AIRBNB em condomínio residencial?

Em um condomínio, o proprietário está alugando seu imóvel como AIRBNB. Pergunta: Pode ter AIRBNB em condomínio residencial? BDI Responde: Sobre a locação rápida pela plataforma e aplicativo AIRBNB (“Air Bed and Breakfast” - Ar, cama e café da manhã, em português). O assunto é polêmico, pois ainda não se tem uma jurisprudência predominante, bem como o AIRBNB ainda não está classificado definitivamente seja pela modalidade de locação ou de hospedagem, seja sentenças contrárias ou favoráveis, abordando os seguintes entendimentos: a) Favorável: A proibição do AIRBNB afronta o direito de propriedade de cada condômino (art. 1.335, I do Código Civil), onde são direitos do condômino: usar, fruir e livremente dispor das •••

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