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BDI Nº.10 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

É possível negativar o locatário inadimplente mesmo que no contrato não conste uma cláusula específica?

Pergunta: Podemos negativar o locatário por débitos de aluguéis e encargos em contrato de locação onde não consta cláusula que autorize a negativação e o protesto? BDI Responde: A Jurisprudência não é predominante sobre constar a cláusula ou não, mas é muito arriscado não ter a cláusula, pois inúmeras decisões entendem que para exercer a faculdade de incluir o nome do locatário/fiador nos •••

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