É possível obter a concessão do uso e ocupação do solo de imóveis abandonados pela prefeitura?

Pergunta: Como conseguir a concessão de uso e ocupação do solo dos imóveis de propriedade da Prefeitura - PMSP que estão desocupados ou abandonados na zona urbana? BDI Responde: Normalmente a concessão de uso e ocupação do solo é realizado por ato administrativo. Sobre as permissões de uso de imóvel público diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Administrativo – Editora Atlas. 18ª edição, P. 221). “Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular”. De outro lado, conforme a Lei Municipal de São Paulo, a seguir, no art. 9º, § 4º, diz o que serão contemplados em contrato a concessão dos bens públicos. A Lei nº 16.703 de 4 de Outubro de 2017, disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. A Lei nº 16.703, de 4 de Outubro de 2017, disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. João Doria, Prefeito do Município de São •••