BDI Nº.3 / 2019 - Perguntas & Respostas
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É possível Oficial se negar a registrar matrícula de imóvel alegando que valor de ITBI recolhido esta incorreto?
Constituí uma empresa de administração de imóveis próprios e compra e vendas de imóveis. Integralizei o capital com os imóveis de minha propriedade, apresentei o contrato social no Registro de Imóveis com o recolhimento do valor do ITBI, sem multa e juros. O oficial se negou a registrar na matrícula dos imóveis o contrato social com a seguinte •••
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