BDI Nº.14 / 2018 - Perguntas & Respostas
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É possível penhorar bem imóvel constituído como patrimônio de afetação?
Uma construtora realizou a incorporação de um condomínio e constituiu o patrimônio de afetação do empreendimento. Passado um tempo, não conseguiu entregar a obra. Os condôminos realizaram a destituição extrajudicial da construtora e continuaram a obra. Um terceiro possui um título judicial contra a construtora. Pergunta: É •••