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BDI Nº.7 / 2019 - Perguntas & Respostas Voltar

É possível realizar a cobrança de luvas em locações comerciais?

Estamos fechando locações de alguns imóveis com destinação comercial. Surgiram dúvidas quanto à cobrança de luvas pelo locador ao locatário. Pergunta: A cobrança de luvas nas locações comerciais é lícita? Favor fundamentar a resposta com a legislação pertinente. BDI Responde: Nesse caso, a Lei do Inquilinato nº 8245/91, permite a cobrança de luvas no início •••

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