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BDI Nº.17 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

É possível registar o imóvel do de cujus sem a apresentação do termo de quitação ao Oficial Registrador?

Meu cliente está com dificuldade de registrar a escritura de inventário de seus pais junto ao cartório de registro de imóveis competente. Consta na respectiva escritura a partilha de um único imóvel o qual foi adquirido pelos proprietários “de cujus” no ano de 1974 com pagamento inicial no valor de "X" e mais seis parcelas no valor de "Y" a vencer todas no ano de 1974. Ocorre, que o Oficial de Registro está exigindo dos respectivos sucessores o "termo de quitação" em relação ao pagamento das parcelas dos quais o meu cliente não •••

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