É possível registrar a convenção de condomínio, antes da averbação de construção

Pergunta: Qual o instrumento legal que autoriza o Registro da Convenção de Condomínio, antes da Averbação da Construção? BDI Responde: Conforme art. 44 da Lei nº 4.591/1964, somente “após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades”. Se não foi concluída ou averbada a construção e nem instituído o condomínio, neste caso, o condomínio permanecerá sendo administrado pela incorporadora/construtora, através das disposições da •••