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BDI Nº.9 / 2018 - Perguntas & Respostas Voltar

É possível requerer ação de rescisão judicial, sem o registro de compra e venda e notificação via cartório?

Prestamos assessoria para uma imobiliária que administra loteamentos, que são regulares e devidamente registrados. Contudo, os compromissos de compra e venda, em sua maioria, não são registrados em cartório por conta do alto custo. Ainda, para proceder ao registro e à notificação para a constituição em mora (que implica na rescisão, em caso de não pagamento em 30 dias). Temos vários casos de inadimplência, os quais foram notificados extrajudicialmente a comparecer no escritório de advocacia para o pagamento ou negociação do débito, •••