É POSSÍVEL RETER PATRIMÔNIO DE LOCATÁRIO POR INADIMPLÊNCIA?

HÉLIO SEDA Consultor Jurídico do SINDICON CONDOMÍNIO O Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, através de sua Primeira Câmara, sendo Relator o Juiz Alvim Soares, e com os votos de apoiamento dos demais membros, prolatou uma decisão para nós inédita, da qual permitimo-nos transcrever um trecho, com o propósito de alertar aqueles que têm a sua atividade ligada à locação e à administração de bens imóveis e condomínios, especialmente os Síndicos. Em ação de Consignação em Pagamento julgada em primeira instância, o Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em grau de recurso na Apelação Cível nº 173.051-2, assim •••