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BDI Nº.20 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Edifício não registrado e sem instituição de condomínio pode contratar administradora para manutenção?

Em um edifício de propriedade familiar, ainda não registrado, não tem instituição de condomínio e muito menos convenção. Perguntas: 1 – É permitido contratar uma empresa, para administrar as despesas referentes à manutenção? 2 – Administração de condomínio é despesa ordinária? BDI Responde: 1 – Sim. Na ausência da constituição formal do condomínio e da convenção registrada, os condôminos devem valer-se das regras previstas nos artigos 1314 e seguintes do Código Civil, que disciplinam o condomínio voluntário. Conforme •••

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