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BDI Nº.3 / 2005 - Perguntas & Respostas Voltar

EFICÁCIA DA CITAÇÃO PELO CORREIO ENTREGUE NA PORTARIA DO EDIFÍCIO CONDOMINIAL, SALVO SE FOR PROVADO QUE A MESMA NÃO FOI RECEBIDA

<b>Pergunta: Intimação via SEED assinada pelo porteiro para o proprietário do apartamento comparecer em audiência de ação de cobrança de condomínio em atraso (sumária) é válida? se o proprietário não comparecer em audiência caracteriza revelia? (M.C.M.A. – São Paulo, SP)</b> <i>Resposta: Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2001, pág. 273: “A citação se faz por via postal, salvo se o autor da ação a requerer de outra forma (art. 222, f, do CPC). Embora protelatoriamente costumem os réus questionar a citação pelo correio, •••