BDI Nº.22 / 2022 - Perguntas & Respostas
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Em caso de invasão próximo ao loteamento qual a melhor medida a ser tomada?
A rua em frente a um loteamento foi invadida e preciso solicitar junto à prefeitura para que faça a abertura da rua. Pergunta: Qual o tipo da ação? BDI Responde: Se a rua for pública de um loteamento e pertence, portanto, ao Município, a Prefeitura deverá desembaraçá-la contra quaisquer invasores. Qualquer rua pública não pode ser ocupada. Se a Rua é pública a Prefeitura ou Poder de Polícia tem que desembaraçar por conta própria não havendo o que se falar em ação de reintegração de posse. Se a rua ou servidão do loteamento for de propriedade privada pertencente ao dono do lote, a ação cabível será a Ação de Reintegração de Posse. Verificar o registro de loteamento: Conforme •••
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