BDI Nº.10 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Empecilhos para encerrar atividades e outorgar escrituras aos compradores
Meu cliente tem uma imobiliária. Tem loteamentos anteriores e posteriores à lei 6766/79. A empresa teve operações até o ano 1991, e, a partir desta data, não tem mais qualquer movimentação de compra, venda, funcionários, nada. Muitos dos contratos de venda não foram escriturados, constando a imobiliária como proprietária daqueles imóveis até a presente data. Com isso, não conseguimos encerrar a empresa. Temos, entretanto, a responsabilidade de transferir as propriedades vendidas. Pergunta: Como proceder para encerrar legalmente a •••