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BDI Nº.20 / 2013 - Notícias Voltar

Empresa deverá arcar com aluguel de imóvel até análise mais detalhada (Loteador é responsabilizado por vender lote impróprio para edificação)

A 4ª Câmara de Direito Civil, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresa inconformada com a determinação, em antecipação de tutela fixada pela Justiça de primeiro grau, de que arque com os custos do aluguel mensal de uma nova residência a um homem que teve de abandonar seu imóvel por risco de desmoronamento, até decisão contrária do juízo. Consta nos autos que a empresa implantou um loteamento e alienou um lote ao autor/agravado, que construiu uma casa no local. Contudo, este imóvel, segundo o proprietário, está em situação de perigo, com risco de desmoronamento. Afirmou que a empresa aterrara uma área imprópria para loteamento, e juntou laudo confeccionado pela Defesa Civil que atesta a instabilidade do solo e a grande probabilidade •••