Empresas criticam projeto que transforma condomínio em pessoa jurídica

Renato Araújo Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou audiência pública sobre a proposta. Representantes de empresas que administram imóveis residenciais e comerciais criticaram, nesta quarta-feira (7), projeto em análise na Câmara que permite o registro de condomínios como pessoas jurídicas (PL 80/11). A proposta foi tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Atualmente, os condomínios são regidos por legislação própria e podem ser registrados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mas não deixam de ser condomínios. De acordo com a proposta, o registro como pessoa jurídica vai ser opcional. Os condomínios que optarem por essa medida só poderão fazê-lo com a aprovação de, no mínimo, 2/3 dos proprietários. O autor do projeto, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), argumentou que, se transformado •••