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BDI Nº.24 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Entrega das chaves ao locatário e a desistência do mesmo no dia seguinte. O que fazer?

Pergunta: Solicito parecer se é correta (devida) a cobrança da multa contratual por término antecipado do contrato de locação, nos casos em que a entrega das chaves é feita e o locatário desiste da locação um dia depois, sem motivação que justifique a isenção da multa. Nesses casos, a nossa imobiliária trata a desistência como uma rescisão normal, pois entendemos que o imóvel ficou sem ser locado por outra pessoa e por todo o trabalho realizado. Em nosso contrato de locação não fazemos previsão de desistência, porém, as taxas locatícias e o aluguel se iniciam com a entrega das chaves. Constantemente recebemos ameaças de •••

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