BDI Nº.13 / 2014 - Perguntas & Respostas
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Entrega das chaves do imóvel locado equivale a rescisão contratual
Pergunta: Locatário informou à administradora através de e-mail não mais interessar na locação. Assim sendo, informou a data e pagou o que era devido, pelos reparos no imóvel e antecipação do contrato. Diante do exposto, indago a Vs.Ss. o seguinte: A. É necessário a confecção do termo de rescisão? B. A questão acima não se trata de uma resilição unilateral, uma vez que o contrato de locação é um contrato de trato sucessivo. C. A rescisão contratual é somente quando houver algum defeito de manifestação de vontade? Ocorre que, o proprietário deseja uma rescisão e informa que pelo fato das chaves •••