ESBULHO DE TERRAS PELO PODER PÚBLICO, O QUAL CONSTRÓI REPRESAMENTO DE ÁGUA COM CONSEQUENTE ALAGAMENTO DE PROPRIEDADES DO PROPRIETÁRIO ESBULHADO E DE VIZINHOS DESTE – RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO

<b>Pergunta: Em meados de 2003, sem prévia autorização do proprietário, Empresa de Águas e Saneamento, praticou esbulho na área de terra situada às margens do rio São Francisco, com a finalidade de construir uma caixa d’água e sua linha de distribuição através da canalização para exploração de água para abastecer um povoado. Ocorre que o excesso das águas advindas da caixa d´água provocaram grande alagamento (inundação) nas terras invadidas, causando, com isso, a demolição de casas e das plantações existentes no terreno. •••