BDI Nº.8 / 2014 - Perguntas & Respostas
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Escritura de cessão de direitos hereditários para segurança do comprador cessionário
Pergunta: Estamos intermediando a venda de um imóvel em fase final de inventário, via cartório, e necessitamos de um documento para garantir as partes. A proposta foi aceita pela vendedora, sendo parte do valor acordado pago através de financiamento imobiliário. Dúvida: Podemos confeccionar um contrato particular sem a escritura de inventário? Quem é o vendedor, somente a viúva meeira? Os filhos, herdeiros, ainda não são proprietários? Obs.: Uma das filhas é a inventariante. (J. C. F. M. •••