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BDI Nº.12 / 2014 - Assuntos Cartorários Voltar

Escritura de terreno com metragem de área divergente da área lançada no IPTU

Pergunta: Registro de Escritura de terreno, na qual consta o encerramento de área de 200,00m² e no IPTU de 220,00m². O Oficial Registrador pode obstaculizar o Registro pretendido? (A.A.S. – São Paulo, SP) Resposta: O que prevalece é a área constante da matrícula. Nem sequer seria necessário constar a metragem, de acordo com o parecer do célebre registrador gaúcho Mário Pazzuti Mezzari, reproduzido a seguir: Veja as seguintes matérias publicadas no BDI: Área superficial de imóvel urbano (BDI nº 23 - ano: 2003 - Perguntas & Respostas): Pergunta: Como proceder para suprir •••