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BDI Nº.29 / 2000 - Notícias Voltar

ESCRITURA DE VENDA E COMPRA: BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA É UMA NECESSIDADE

Inegavelmente, as Leis 6.015/73 e 7.443/85 trouxeram para os operadores do Direito Imobiliário segurança em suas transações. O surgimento da matrícula, a enumeração e forma dos atos a serem praticados, bem como a necessidade de apresentação de certidões negativas, em especial a certidão negativa de ônus e alienações do Registro Imobiliário, disciplinaram os atos a serem praticados, conferindo às partes contratantes maior segurança e a presunção de boa fé para os adquirentes. Porém, a certidão de propriedade com negativa •••

José Alexandre Dias Canheo (*)