ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CONSTANDO QUE PARTE DO PREÇO É PAGO EM NOTAS PROMISSÓRIAS, EM CARÁTER “PRO SOLUTO” OU “PRO SOLVENDO”

<b>Pergunta: Enviamos ao RGI, Escritura de Compra e Venda, na qual existe NOTAS PROMISSÓRIAS vinculadas em caráter “pro solvendo”. O Oficial recusou-se a registrá-la, sob o argumento de que em se tratando de Instrumento de compra e venda definitivo, só poderia vincular NOTAS PROMISSÓRIAS em carater “pro soluto”, sem, no entanto, fundamentar a sua motivação. No nosso entender, nada obsta o registro da referida escritura de compra e venda nos termos em que está lavrada, tando que já procedemos assim em outros casos e as escrituras foram registradas normalmente. Entendemos sim, em sentido contrário, que em se tratando de Escritura de Promessa, não há tanta necessidade de vinculação de N.P. em caráter “pro solvendo”, exatamente por não ser um título definitivo, o que em si já representa uma garantia para •••