ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA: OUTORGANTE PESSOA JURÍDICA EXTINTA – HIPÓTESE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

<b>Pergunta: Dúvida sobre contrato imobilário e falência. Um cliente adquiriu os direitos sobre um imóvel no Guarujá, sendo que a vendedora é uma incorporadora que faliu, e a falência já foi extinta. Estando a cessão de direitos de compromisso de compra e venda integralmente quitado, pergunta-se: Contra quem devo ajuizar a ação? Em caso de extinção da falência o síndico continua responsável pelas obrigações assumidas pelo falido? Teria o síndico legitimidade para outorgar escritura? Devo ajuizar na pessoa dos sócios da empresa falida? (R.B. •••